A Teoria do umbral do acesso ao Direito Civil como complemento à teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo

"A gente não quer só comida,A gente quer comida, diversão e arte.A gente não quer só comida,A gente quer saída para qualquer parte.A gente não quer só comida, gente quer bebida, diversão, balé.A gente não quer só comida,A gente quer a vida como a vida quer".(Titãs)  SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A DESPATRIMONIALIZA&Cc ...

O reconhecimento legal do conceito moderno de família: O art. 5O, II e parágrafo único, da lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

“Família é quem você escolhe pra viver Família é quem você escolhe pra você Não precisa ter conta sanguínea É preciso ter sempre um pouco mais de sintonia”. (O Rappa) INTRODUÇÃO Até o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito jurídico de família era extremamente limitado e taxativo, pois o Código Civil de 1916 somente conferira o status familiae àqueles agrupamentos originados do instituto do matrimônio. Além di ...